A 3ª Câmara de Direito Público reconheceu o direito de um morador de São João Batista ao recebimento de indenização por danos materiais após o registro de incêndio em sua casa. O valor de R$ 47,8 mil deverá ser pago pela concessionária de energia elétrica, devido à comprovação de que no dia do sinistro houveRead more about CONCESSIONÁRIA INDENIZARÁ FAMÍLIA APÓS INCÊNDIO CAUSADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA[…]

As instituições financeiras, por diversas razões, acabam cometendo ilegalidades com os seus clientes, que são obrigados a postular a devida reparação junto ao Poder Judiciário. Desse modo, o Poder Judiciário tem atendido ao apelo desses cidadãos, aplicando aos bancos condenações, principalmente, ao pagamento de indenizações por dano moral e material, como, por exemplo, na hipóteseRead more about INDENIZAÇÃO POR FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA[…]

Estamos vivendo em uma nova era, na qual as informações circulam numa velocidade impensável. Os sistemas de informação já não são mais os mesmos, e na esteira dessa evolução, o Poder Judiciário tem aceitado outros meios de prova que, até pouco tempo atrás, não eram admitidos nos processos. A comunicação verbal, em muitos casos, temRead more about USO INDEVIDO DE FACEBOOK[…]

Em outro artigo também publicado nesta revista, já tive a oportunidade de falar, de forma sucinta, sobre a regra legal utilizada pelos magistrados para a fixação do valor dos alimentos. Naquela oportunidade apontei que: “Alimentos, na linguagem jurídica, possuem significado muito mais amplo do que o sentido comum, abrangendo além da alimentação, tudo aquilo queRead more about IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS[…]

Em artigo anterior tive a oportunidade de apresentar breves comentários a respeito da possibilidade de se requerer indenização por danos morais, perante o Poder Judiciário, em razão de conduta ilícita praticada, geralmente, pelas instituições financeiras. Na oportunidade, comentei a respeito da inscrição indevida do nome da vítima, junto aos órgãos de proteção ao crédito (SerasaRead more about DANO MORAL PELO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA[…]

A responsabilidade civil das instituições financeiras nas relações com os seus correntistas é objetiva, significando que independentemente da existência de culpa, serão responsáveis pelos seus atos, desde que, é claro, seja causado eventual dano. A responsabilidade objetiva não exige a presença da culpa, que é caracterizada pela existência da imperícia, da negligência ou da imprudênciaRead more about INDENIZAÇÃO POR DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE[…]

Sistematicamente tenho apresentado comentários a respeito de posturas ilegais das instituições bancárias, principalmente porque tais situações têm sido acentuadas ao longo dos anos. Não de outro modo, mesmo diante da atuação do Poder Judiciário com o intuito de inibir ilegalidades, os bancos continuam a agir sem a observância das normas legais. A 24ª Câmara CívelRead more about COBRANÇA INDEVIDA GERA DEVOLUÇÃO EM DOBRO[…]

O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento a respeito da ilegalidade de cláusula contratual que autoriza o vendedor de imóvel a reter a totalidade das parcelas pagas, quando há desistência do negócio pelo comprador. Nos termos do que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990),Read more about DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS NA DESISTÊNCIA DA COMPRA DE IMÓVEL[…]

Apesar de vultosos investimentos em processos tecnológicos, é muito comum as pessoas terem os seus nomes incluídos indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SCPC. Infelizmente, mesmo após o pagamento da obrigação, por falhas no sistema operacional de muitas empresas, algumas pessoas acabam se deparando com o nome inserido nos citados órgãos.Read more about O DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO[…]

Trata-se de uma prática muito comum a compra de imóvel financiado, por meio do popularmente denominado “contrato de gaveta”. Esta prática se resume na aquisição, por meio de instrumento particular, de imóvel financiado, sem a devida ciência do agente financeiro, ou seja, sem que se faça a transferência da propriedade do imóvel e, também, semRead more about RISCOS DA CASA PRÓPRIA – O “CONTRATO DE GAVETA”[…]