A responsabilidade civil das instituições financeiras nas relações com os seus correntistas é objetiva, significando que independentemente da existência de culpa, serão responsáveis pelos seus atos, desde que, é claro, seja causado eventual dano. A responsabilidade objetiva não exige a presença da culpa, que é caracterizada pela existência da imperícia, da negligência ou da imprudênciaRead more about INDENIZAÇÃO POR DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE[…]

Sistematicamente tenho apresentado comentários a respeito de posturas ilegais das instituições bancárias, principalmente porque tais situações têm sido acentuadas ao longo dos anos. Não de outro modo, mesmo diante da atuação do Poder Judiciário com o intuito de inibir ilegalidades, os bancos continuam a agir sem a observância das normas legais. A 24ª Câmara CívelRead more about COBRANÇA INDEVIDA GERA DEVOLUÇÃO EM DOBRO[…]

O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento a respeito da ilegalidade de cláusula contratual que autoriza o vendedor de imóvel a reter a totalidade das parcelas pagas, quando há desistência do negócio pelo comprador. Nos termos do que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990),Read more about DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS NA DESISTÊNCIA DA COMPRA DE IMÓVEL[…]

Apesar de vultosos investimentos em processos tecnológicos, é muito comum as pessoas terem os seus nomes incluídos indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SCPC. Infelizmente, mesmo após o pagamento da obrigação, por falhas no sistema operacional de muitas empresas, algumas pessoas acabam se deparando com o nome inserido nos citados órgãos.Read more about O DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO[…]

Trata-se de uma prática muito comum a compra de imóvel financiado, por meio do popularmente denominado “contrato de gaveta”. Esta prática se resume na aquisição, por meio de instrumento particular, de imóvel financiado, sem a devida ciência do agente financeiro, ou seja, sem que se faça a transferência da propriedade do imóvel e, também, semRead more about RISCOS DA CASA PRÓPRIA – O “CONTRATO DE GAVETA”[…]

Com uma grande oferta de produtos e preços, a internet funciona, nos dias de hoje como um balcão de negociações, um local de vendas. Por isso, cresce também o número de pessoas que acionam a Justiça em virtude de problemas relacionados a compras pela rede. No 3º Juizado Especial Cível da capital paraibana, por exemplo,Read more about COMPRAS NA INTERNET TÊM GERADO AÇÕES NA JUSTIÇA[…]

Infelizmente, é muito comum a existência de problemas jurídicos que surgem em decorrência da compra de um bem imóvel, procedida sem a devida cautela e segurança jurídica. É importante mencionar que a propriedade do imóvel, nos termos da lei civil, somente, se adquire com o registro do título aquisitivo (escritura pública ou documento compatível), juntoRead more about DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL[…]

Após um dia estressante de trabalho e de um grande período de tempo perdido no trânsito de São Paulo, que não dá trégua, você finalmente chega na sua casa para descansar com a família e desfrutar de um pouco de paz. Porém, mal inicia o período de descanso e se depara com incômodos dos maisRead more about O BARULHO NO CONDOMÍNIO[…]

Em artigos já publicados nessa revista, tive a oportunidade de expor que o Poder Judiciário tem imposto aos supermercados à obrigação de reparar os prejuízos causados aos consumidores, por diversos motivos e/ou situações jurídicas. Entretanto, em nenhum momento apontei que o supermercado também pode ser responsabilizado a reparar os danos sofridos por consumidor, que foiRead more about AGRESSÃO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA[…]

Com efeito, é de conhecimento público que muitos netos são criados e educados pelos avós, que exercem o papel de pais. Assim, analisando um caso concreto, a 3ª (Terceira) Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a adoção de neto por seus avós, reconhecendo o que atualmente se denomina filiação socioafetivaRead more about ADOÇÃO DE NETO PELOS AVÓS – FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA[…]