Invariavelmente, tenho recebido indagações se a venda de bens dos pais para os filhos é permitida em nosso ordenamento legal, pois tal questão realmente suscita uma série de dúvidas. Muito bem, dispõe o artigo 496 do Código Civil que: “Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes eRead more about COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES[…]

É muito comum haver certa confusão sobre quais requisitos realmente são necessários para configurar a existência de uma união estável, entre duas pessoas. Muitos acreditam que haveria necessidade do convívio durante certo tempo, ou seja, seria, então, obrigatória a convivência de duas pessoas, por no mínimo 2 ou 5 anos e sob o mesmo teto.Read more about DA UNIÃO ESTÁVEL[…]

Com o aumento na venda dos imóveis, nos últimos anos, várias construtoras cobraram e, ainda, cobram taxas que foram declaradas indevidas, em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é indevida a cobrança da taxa SATI (Serviço de Assistência Técnica Imobiliária) naRead more about TAXAS INDEVIDAS – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA[…]

Em artigos anteriores, tive a oportunidade de comentar a respeito da responsabilidade civil dos supermercados, pelos prejuízos causados aos seus frequentadores, em decorrência do roubo e/ou furto de veículos, estacionados em seu interior, bem como em razão da queda de pessoas no interior desses estabelecimentos, ocasionada por produto eventualmente deixado no piso. Além disso, osRead more about INDENIZAÇÃO POR SEQUESTRO EM SUPERMERCADO[…]

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformou a sentença da 2ª Vara Cível de Fortaleza (CE) e determinou que o Banco do Brasil indenize em R$ 10 mil por danos morais e materiais um cidadão que foi vítima de assalto no estacionamento da agência bancária. No primeiro julgamento, o pedidoRead more about BANCO PAGARÁ INDENIZAÇÃO A CONSUMIDOR ASSALTADO NO ESTACIONAMENTO DA AGÊNCIA[…]

Decisão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma concessionária de rodovias a pagar R$ 37,2 mil por danos materiais a motorista que perdeu o controle do veículo e capotou em razão de óleo espalhado na pista. Testemunhas afirmaram que, mesmo diminuindo a velocidade, seus veículos também derraparamRead more about CONCESSIONÁRIA É CONDENADA A INDENIZAR O MOTORISTA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO[…]

É muito comum as pessoas terem o sonho de um dia se tornarem empresários, montando o seu próprio negócio. Entretanto, em razão de desconhecimento ou mesmo entendendo que a contratação de advogado é desnecessária, acabam por cometer erros primários, que no futuro podem levar à perda do próprio negócio. Muito bem, o futuro empresário, naRead more about RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL[…]

Em recente decisão judicial, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais adotou novo critério para rateio das despesas do condomínio, utilizando-se do artigo 884 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. EsseRead more about O RATEIO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO[…]

Infelizmente, em razão da ausência de profissionalismo e probidade de alguns síndicos, muitos condôminos têm se mobilizado com o intuito de obter a destituição desses profissionais, em decorrência de alguma das condutas tratadas no artigo 1.349 do Código Civil, in verbis: Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º doRead more about QUÓRUM MÍNIMO PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO[…]

Em artigo anterior, tive a oportunidade de comentar a respeito da responsabilidade civil de shopping centers e supermercados, em decorrência de roubo e furto de veículos de clientes, estacionados em seu interior. Não de outra forma, tais estabelecimentos também são responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência de queda ocasionada por produtoRead more about INDENIZAÇÃO POR QUEDA EM SUPERMERCADO[…]